Processo 275131/13
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 03/05/2013 16:24
Autuado em 03/05/2013 16:24
Oficio de encaminhamento 106/13
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 4324/2017 da Primeira Câmara, de 20/10/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
10/10/2017 Acórdão   4324/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
10/10/2017 Acórdão   4324/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO
25/11/2015 Acórdão   5745/ 2015 Outros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
18/11/2015   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
21/10/2014 Acórdão   6169/ 2014 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Interessado CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Interessado ELIZEU COUTINHO
Origem EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
17/07/2013 11:18 300580/13 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Juntadas
DataDescrição
31/07/2023 14:18 do Protocolo 505761/23
20/06/2023 18:40 do Protocolo 414820/23
07/06/2023 15:01 Recibo de Petição Intermediária - 391758/23, de 07/06/23 - Protocolo: 391758/23
10/04/2023 16:09 do Protocolo 247266/23
20/01/2023 08:58 AR do ofício OCD - 43/22 - GP
01/04/2022 09:01 Devolução do Ofício - ODI - 1/22 - CMEX
11/03/2022 13:01 do Protocolo 164430/22
05/11/2021 16:00 do Protocolo 672113/21
18/10/2021 16:12 do Protocolo 632430/21
16/09/2021 09:42 do Protocolo 568650/21
31/08/2021 09:18 do Protocolo 533008/21
16/07/2021 10:52 do Protocolo 436770/21
08/11/2016 08:51 AR do Ofício ODL - 2269/2016 - DP
08/11/2016 08:51 AR do Ofício ODL - 2268/2016 - DP
13/07/2015 12:09 AR do Ofício ODL - 918/2015 - DP
10/07/2015 13:48 AR do Ofício ODL - 919/2015 - DP
12/01/2015 11:22 AR do ofício OPD - 1754/14 - GP
12/01/2015 11:21 AR do ofício OPD - 1753/14 - GP
10/09/2014 13:45 do Protocolo 824540/14
25/08/2014 10:35 AR do ofício OCN - 14018/14 - DP
25/08/2014 10:35 AR do ofício OCN - 13908/14 - DP
18/07/2014 07:40 Devolução do Ofício OCN - 11061/14 - DP
14/07/2014 09:16 Devolução do Ofício OCN - 11060/14 - DP
05/07/2013 10:46 Devolução dfo oficio OCN - 2800/13 - DP
24/05/2013 12:00 do Protocolo 340921/13

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  20/10/2022 Instrução de Cobrança   607/ 2022   
DP  15/04/2022 Edital Diverso   16/ 2022   
CMEX  15/02/2022 Ofício de Intimação   1/ 2022   
COEX  05/12/2017 Instrução de Cobrança   1689/ 2017   
DP  20/10/2016 Ofício de Diligência   2268/ 2016   
DP  20/10/2016 Ofício de Diligência   2269/ 2016   
DEX  21/01/2016 Instrução de Cobrança   88/ 2016   
DP  15/06/2015 Ofício de Diligência   918/ 2015   
DP  15/06/2015 Ofício de Diligência   919/ 2015   
GP  10/12/2014 Ofícios Processuais Diversos   1753/ 2014   
GP  10/12/2014 Ofícios Processuais Diversos   1754/ 2014   
DP  04/08/2014 Ofício de Contraditório   14018/ 2014   
DP  01/08/2014 Ofício de Contraditório   13908/ 2014   
DP  06/06/2014 Ofício de Contraditório   11060/ 2014   
DP  06/06/2014 Ofício de Contraditório   11061/ 2014   
DP  22/05/2013 Ofício de Contraditório   2800/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/08/2023 3040 Despacho Processual Diverso nº 1122/2023
03/07/2023 3012 Despacho Processual Diverso nº 844/2023
21/06/2023 3004 Despacho Processual Diverso nº 800/2023
19/06/2023 3002 Termo de Redistribuição de Processo nº 1045/2023
19/04/2022 2751 Edital Diverso nº 16/2022
08/04/2022 2746 Despacho Processual Diverso nº 329/2022
16/02/2022 2712 Despacho Processual Diverso nº 122/2022
04/02/2022 2704 Despacho Processual Diverso nº 69/2022
28/10/2021 2651 Despacho Processual Diverso nº 920/2021
27/09/2021 2630 Despacho Processual Diverso nº 810/2021
03/08/2021 2594 Despacho Processual Diverso nº 629/2021
20/10/2017 1700 Acórdão nº 4324/2017
06/10/2017 1692 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 37/2017 de 10/10/2017
21/10/2016 1467 Despacho Processual Diverso nº 1419/2016
10/12/2015 1263 Acórdão nº 5745/2015
04/11/2014 999 Acórdão nº 6169/2014
17/09/2014 966 Despacho Processual Diverso nº 2197/2014
29/05/2014 890 Despacho Processual Diverso nº 1465/2014
21/05/2013 644 Despacho Processual Diverso nº 911/2013
21/05/2013 644 Termo de Distribuição de Processo nº 11126/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
08/08/2023 09:44 CMEX  
07/08/2023 09:41 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1122/2023 -
04/08/2023 19:01 SMPJTC  
31/07/2023 18:09 5PC Parecer nº 656/2023 - Tomada de Contas Extraordinária. Pela baixa de responsabilidade pecuniária quanto ao ressarcimento de valores.
31/07/2023 18:04 SMPjTC  
29/06/2023 09:25 CMEX Informação nº 2703/2023 -
29/06/2023 09:25 CMEX Instrução nº 607/2023 -
23/06/2023 09:34 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 844/2023 -
19/06/2023 10:54 CMEX Despacho Processual Diverso nº 438/2023 -
19/06/2023 10:54 CMEX Informação nº 2458/2023 -
15/06/2023 15:05 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 800/2023 -
12/06/2023 17:55 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1045/2023 -
16/12/2022 08:36 CMEX Despacho Processual Diverso nº 408/2023 -
16/12/2022 08:36 CMEX Informação nº 1296/2023 -
16/12/2022 08:36 CMEX Informação nº 150/2023 -
15/12/2022 08:56 DP Informação nº 8698/2022 -
13/12/2022 11:20 GP Ofício de Certidão de Débito nº 43/2022 -
19/10/2022 11:22 CMEX Certidão de Débito nº 850/2022 -
19/10/2022 11:22 CMEX Despacho Processual Diverso nº 682/2022 -
19/10/2022 11:22 CMEX Instrução de Cobrança nº 607/2022 -
19/10/2022 11:22 CMEX Informação nº 3801/2022 -
18/10/2022 18:05 GCFAMG  
06/04/2022 11:00 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 971/2022 -
06/04/2022 11:00 DP Certidão Diversa nº 273/2022 -
06/04/2022 11:00 DP Edital Diverso nº 16/2022 -
05/04/2022 21:04 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 329/2022 -
14/02/2022 12:51 CMEX Despacho Processual Diverso nº 184/2022 -
14/02/2022 12:51 CMEX Informação nº 943/2022 -
14/02/2022 12:51 CMEX Ofício de Intimação nº 1/2022 -
10/02/2022 12:58 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 122/2022 -
02/02/2022 11:23 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 19/2022 -
02/02/2022 11:23 CMEX Informação nº 392/2022 -
31/01/2022 11:31 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 69/2022 -
31/01/2022 10:12 SMPJTC  
14/01/2022 13:42 5PC Parecer nº 67/2022 - Tomada de Contas Extraordinária. Fase de cumprimento de decisão. Pela baixa de responsabilidade quanto à determinação contida no item II do Ac. 5745/15 - S2C
14/01/2022 11:02 SMPJTC Certidão Diversa nº 74/2022 -
10/12/2021 11:52 2PC  
09/12/2021 10:54 SMPJTC Certidão Diversa nº 362/2021 -
26/11/2021 13:42 2PC  
26/11/2021 13:35 SMPjTC Certidão Diversa nº 237/2021 -
26/11/2021 11:41 GCFAMG  
27/10/2021 05:46 CMEX Informação nº 4792/2021 -
27/10/2021 05:46 CMEX Instrução nº 828/2021 -
20/10/2021 08:59 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 920/2021 -
23/09/2021 10:12 DP  
22/09/2021 13:51 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 810/2021 -
18/09/2021 05:41 CMEX Instrução nº 620/2021 -
09/09/2021 12:14 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 781/2021 -
02/09/2021 15:59 CMEX Instrução nº 586/2021 -
30/07/2021 10:49 DP  
28/07/2021 18:38 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 629/2021 -
16/07/2018 09:48 CMEX Instrução nº 498/2021 -
28/03/2018 15:01 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 741/2018 -
15/03/2018 15:15 COEX Certidão de Débito nº 253/2018 -
15/03/2018 15:15 COEX Informação nº 1450/2018 -
15/03/2018 15:15 COEX Informação nº 1461/2018 -
16/02/2018 13:30 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 238/2018 -
16/02/2018 11:41 STP Certidão Diversa nº 1/2018 -
05/12/2017 13:06 GP  
27/11/2017 09:46 COEX Certidão de Débito nº 1082/2017 -
27/11/2017 09:46 COEX Despacho Processual Diverso nº 992/2017 -
27/11/2017 09:46 COEX Instrução de Cobrança nº 1689/2017 -
27/11/2017 09:46 COEX Informação nº 7762/2017 -
27/11/2017 09:46 COEX Informação nº 7763/2017 -
25/10/2017 13:55 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 2071/2017 -
23/10/2017 08:47 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3589/2017 -
10/10/2017 16:38 S1C  
31/08/2017 14:20 GCFAMG  
27/03/2017 07:44 SMPjTC Parecer nº 2679/2017 - Pela aplicação de multas e medidas sancionatórias. Tomada de contas extraordinária. Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Descumprimento do Acórdão nº 5745/15/S2C. Pela aplicação de multas e medidas sancionatórias.
27/03/2017 07:41 GCFAMG  
16/03/2017 14:51 COFIM Instrução nº 807/2017 - EMPROSUL - EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL. Tomada de Contas Extraordinária. Constatação de descumprimento de Acórdão. Aplicação de multas.
16/03/2017 09:35 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 392/2017 -
16/03/2017 07:42 DP Informação nº 3369/2017 -
16/03/2017 07:24 GCFAMG  
09/12/2016 12:36 COFIM Informação nº 134/2017 - EMPROSUL - EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. INFORMAÇÃO.
20/10/2016 08:04 DP Informação nº 17394/2016 -
20/10/2016 08:04 DP Ofício de Diligência nº 2268/2016 -
20/10/2016 08:04 DP Ofício de Diligência nº 2269/2016 -
18/10/2016 08:48 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1419/2016 -
10/06/2016 13:42 SMPjTC Parecer nº 6940/2016 - Aplicação das medidas já determinadas no Acórdão Tomada de contas extraordinária. Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Descumprimento do Acórdão nº 5745/15-S2C. Pela aplicação das medidas já determinadas no próprio Acórdão e outras sugeridas.
10/06/2016 12:12 GCFAMG  
15/02/2016 10:01 DCM Informação nº 636/2016 - EMPROSUL - EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. INFORMAÇÃO.
05/02/2016 11:46 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 117/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Certidão de Débito nº 27/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Certidão de Débito nº 28/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Certidão de Débito nº 29/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Despacho Processual Diverso nº 85/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Instrução de Cobrança nº 88/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Informação nº 488/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Informação nº 490/2016 -
20/01/2016 10:37 DEX Informação nº 703/2016 -
14/01/2016 14:51 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 129/2016 -
11/12/2015 13:05 SMPjTC Certidão Diversa nº 5382/2015 -
11/12/2015 13:05 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2063/2015 -
26/11/2015 09:25 S2C  
19/11/2015 14:38 GCFAMG  
19/11/2015 11:52 S2C Certidão de Sessão nº 1432/2015 -
23/10/2015 10:29 GCFAMG  
26/08/2015 10:33 SMPjTC Parecer nº 13587/2015 - desaprovação Tomada de Contas Ordinária. EMPROSUL - Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Exercício de 2011. Irregularidades formais e materiais. Desaprovação das contas. Sanções administrativas. Manutenção das pendências e aplicação de multas.
26/08/2015 07:54 GCFAMG  
24/08/2015 13:59 DCM Instrução nº 3603/2015 - EMPROSUL - EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL; Tomada de Contas Ordinária - Exercício de 2011. Não atendimento a solicitação de informações do Tribunal. Aplicação de Multa.
09/06/2015 13:40 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2006/2015 -
09/06/2015 13:40 DP Ofício de Diligência nº 918/2015 -
09/06/2015 13:40 DP Ofício de Diligência nº 919/2015 -
03/06/2015 12:42 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 531/2015 -
09/01/2015 10:28 DCM Informação nº 775/2015 - EMPROSUL - EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. INFORMAÇÃO.
06/01/2015 08:38 DEX Despacho Processual Diverso nº 25/2015 -
05/01/2015 10:26 DCM  
17/12/2014 12:45 DEX  
12/12/2014 09:12 DP Informação nº 20850/2014 -
02/12/2014 10:43 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1753/2014 -
02/12/2014 10:43 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1754/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Despacho Processual Diverso nº 1426/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Informação - Contas Irregulares nº 306/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Instrução de Cobrança nº 1808/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Instrução de Cobrança nº 1809/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Instrução de Cobrança nº 1810/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Informação nº 7653/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Informação nº 7654/2014 -
28/11/2014 08:50 DEX Informação nº 7655/2014 -
22/10/2014 12:31 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 3232/2014 -
03/10/2014 16:29 GCFAMG  
03/10/2014 14:44 DCM  
15/09/2014 08:49 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6300/2014 -
11/09/2014 12:47 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2197/2014 -
27/05/2014 08:39 DP Informação nº 13398/2014 -
27/05/2014 08:39 DP Informação nº 15766/2014 -
27/05/2014 08:39 DP Ofício de Contraditório nº 13908/2014 -
27/05/2014 08:39 DP Ofício de Contraditório nº 14018/2014 -
22/05/2014 15:57 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1465/2014 -
25/04/2014 09:44 SMPjTC Parecer nº 6383/2014 - desaprovação Tomada de Contas Ordinária. EMPROSUL - Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Exercício de 2011. Irregularidades formais e materiais. Desaprovação das contas. Sanções administrativas.
17/07/2013 13:32 DCM Instrução nº 995/2014 - EMPROSUL - EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL; Tomada de Contas Ordinária - Exercício de 2011. Contas Irregulares. Aplicação de Multa.
15/07/2013 14:26 DP Informação nº 14480/2013 -
10/07/2013 09:38 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1672/2013 -
17/05/2013 10:02 DP Ofício de Contraditório nº 2800/2013 -
15/05/2013 19:11 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 911/2013 -
10/05/2013 13:22 DP Informação nº 8793/2013 -
10/05/2013 13:22 DP Termo de Distribuição de Processo nº 11126/2013 -
07/05/2013 12:08 GP Despacho Processual Diverso nº 1724/2013 -
03/05/2013 16:24 DP  

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